Sobre o estado de emergência

No passado dia 18 foi declarado o estado de emergência para fazer frente à situação de calamidade pública ocasionada pela doença COVID-19, tendo sido adoptadas diversas medidas, incluindo a suspensão de direitos fundamentais, entre eles o direito à greve.

Estabelece o decreto assinado pelo Presidente da República que “Fica suspenso o exercício do direito à greve na medida em que possa comprometer o funcionamento de infraestruturas críticas ou de unidades de prestação de cuidados de saúde, bem como em setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população.”

A formulação usada não concretiza nem avança quaisquer critérios que permitam identificar o que se entende por “comprometer o funcionamento” – note-se que a greve constitui precisamente uma acção que visa perturbar o ciclo normal de produção e circulação – ou por “bens e serviços essenciais à população”. Estas duas expressões têm uma amplitude de sentido considerável, suscitando diferentes apreciações, o que coloca as organizações de trabalhadores perante a indefinição de uma regulamentação que não lhes permite sequer conhecer os termos da discussão e negociação. Em tempos de normalidade, o agora decretado não seria muito provavelmente admissível, desde logo por se tratar de uma restrição a um direito fundamental, cujas regras constitucionais são mais apertadas. Mas os tempos são de excepção.

A declaração de estado de emergência sugere o reconhecimento de que a estrutura jurídico-constitucional normal foi ultrapassada pelas condições concretas de expansão da pandemia, determinando as necessidades que agora se colocam um outro enquadramento para a acção de governar. A excepcionalidade da situação de facto implica a suspensão da ordem jurídica normal e a criação de um campo híbrido entre direito e decisão, cuja base é constituída por decretos como o que agora foi publicado. Este tipo de normativos abertos habilita e promove decisões e acções que responderão às necessidades actuais da forma mais eficaz e racional, restringindo, se assim tiver que ser, os direitos, incluindo fundamentais, que sejam considerados um obstáculo à acção de governo.

No caso da greve, a excepcionalidade tem, nos últimos anos, sido invocada recorrentemente para forçar os trabalhadores grevistas a serviços mínimos excessivos e até mesmo à requisição civil, reduzindo drasticamente a utilidade e a eficácia do direito à greve. As lutas dos estivadores, dos enfermeiros e dos motoristas de matérias perigosas são bons exemplos do que tem sido um feroz ataque à greve no passado recente. Mas com o decreto do estado de emergência esse ataque passou para um patamar superior, tendo sido basicamente eliminada a possibilidade dos trabalhadores de largos sectores da actividade económica fazerem greve. De uma assentada, os trabalhadores ficaram sem o seu instrumento legal de luta mais efectivo numa relação que já era desequilibrada e viciada antes da pandemia.

Se à proibição da greve se somar a restrição, também de forma genérica e ampla, do direito de reunião e de manifestação, bem como do direito de resistência às ordens emanadas pelas autoridades públicas, torna-se claro que o estado de emergência declarado se preocupou largamente em anular a capacidade de contestação social e em eliminar potenciais focos de recusa e dissidência.

Sobre o direito de resistência – e à imagem do estado de exepção – vale a pena dizer que o mesmo não é capturável pelo direito (positivo), embora muitas constituições, incluindo a portuguesa, se esforcem por enquadrá-lo e regulamentá-lo. O direito de resistência ultrapassa a dimensão do jurídico, fundamentando-se na quebra do contrato social por parte do soberano, que torna legítima a recusa em obedecer a qualquer ordem emanada nesse contexto. Com efeito, pode sempre exercer-se o direito de resistência perante a ordem de proibição do exercício do direito de resistência.

Por outro lado, e paralelamente às medidas repressivas agora decididas, não foram adoptados nenhuns mecanismos que proíbam os despedimentos de trabalhadores ou limitem as distribuições de lucros pelos accionistas, nem qualquer outra medida que desse um sinal claro a todos os trabalhadores e à comunidade que não serão eles mais uma vez os grandes prejudicados com esta nova crise.

A ameaça do covid19 não pode servir para que os do costume se beneficiem a coberto de um consenso generalizado sobre a necessidade de combater a epidemia. Devemos ligar-nos e defender todos os direitos para todos.

Mas não devemos limitar-nos à condição de cidadãos ou trabalhadores em defesa dos seus direitos, reforçando a nossa dependência e condição de governados. Os tempos de excepção que estamos a viver põem a nu as falências do capitalismo e o carácter autoritário do regime, oferecendo um momento de clareza e um espaço de experimentação social.

Podemos e devemos encontrar neste momento de colapso as redes de solidariedade e de organização que nos permitam superar esta crise, reivindicando do poder político o que é justo reivindicar, mas sabendo também construir as estruturas e desenvolver os meios autónomos comuns.

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