Breve crónica dos tribunais e da justiça a partir do caso Neto Moura


O juiz Neto Moura: “sou uma pessoa normalíssima”

Joaquim Neto Moura, juiz do Tribunal da Relação do Porto, tornou-se conhecido no passado recente como o autor de decisões em casos de violência sobre mulheres que provocaram clamor pela fundamentação misógina e sexista explanada nos acórdãos. A mais mediática dessas decisões, e que o catapultou para a fama, foi proferida num processo em que estava em causa um recurso apresentado pelo Ministério Público contra as penas suspensas aplicadas ao ex-marido e ao homem com quem a vítima mantivera uma relação extraconjugal pouco antes de se separar. Estes homens haviam sido condenados em primeira instância pela prática dos crimes de violência doméstica, detenção de arma proibida, sequestro, perturbação da vida privada e injúrias mas com pena suspensa.

Muito resumidamente, o ex-marido e o «amante» (assim é referido nos autos) combinaram uma emboscada à mulher e agrediram-na violentamente. O Tribunal de Felgueiras deu como provado que o antigo amante sequestrou a vítima no seu próprio carro, tendo chamado de seguida o marido, mais dando como provado que aquele agarrava a mulher enquanto o marido “empunhando um pau comprido com a ponta arredondada, onde se encontravam colocados pregos lhe bateu, primeiro, na cabeça e, depois, em diversas partes do corpo, provocando-lhe lesões um pouco por todo o organismo”. Com base nestes factos comprovados em julgamento, o ex-marido e o antigo amante foram condenados a penas de prisão de um ano e três meses e um ano, respectivamente, tendo ambas sido suspensas.

Nomeado relator do acórdão, o juiz Neto Moura foi o responsável, com o seu colega de tribunal que também assinou a decisão, pelo sentido e redacção do acórdão que julgou improcedente o recurso do MP, e no qual se pode ler que deverá ter lugar uma atenuação especial da pena face à “acentuada diminuição da culpa e ao arrependimento genuíno do ex-marido”, referindo-se que “foi a deslealdade e a imoralidade sexual da vítima que fez o arguido cair em profunda depressão e foi nesse estado depressivo e toldado pela revolta que praticou o acto de agressão”.

A jurisprudência desenvolvida neste processo é a todos os títulos lamentável mas são as considerações morais impressas na decisão, com referências a passagens bíblicas, ao Código Penal de 1886 e a sociedades que punem a infidelidade da mulher com a morte para atenuar a gravidade dos factos e diminuir a pena do marido que provocaram mais choque e indignação social. Leia-se o juiz Neto Moura na sua pena: “Ora, o adultério da mulher é um gravíssimo atentado à honra e dignidade do homem. Sociedades existem em que a mulher adúltera é alvo de lapidação até à morte. Na Bíblia, podemos ler que a mulher adúltera deve ser punida com a morte. Ainda não foi há muito tempo que a lei penal [de 1886] punia com uma pena pouco mais que simbólica o homem que, achando a sua mulher em adultério, nesse acto a matasse”.

Este caso e a conduta do magistrado foram alvo de crítica generalizada (e alguma perplexidade), com diversas queixas junto do Conselho Superior da Magistratura, artigos de opinião, crónicas e todo o tipo de intervenções públicas, tendo até sido organizadas manifestações em várias cidades em acções de repúdio e denúncia. Num comunicado da APAV a respeito desta decisão, e que reflecte a tendência geral das críticas feitas, pode ler-se que “recorrer à Bíblia ou ao Código Penal de 1886 para fundamentar a ideia de que o adultério é fortemente censurado pela comunidade e que, consequentemente, esta vê com alguma compreensão a violência exercida pelo homem sobre a mulher, é fazer tábua rasa não só da evolução social verificada em Portugal nos últimos 40 anos, mas também da trajetória efetuada pelo direito penal português, no sentido de se despir ao máximo de considerações e conceitos de natureza moral, difíceis de operacionalizar porque amplamente subjetivos”, acrescentando-se mais adiante que “a fundamentação subjacente a esta decisão judicial, para além de iníqua, é perigosa, na medida em que, ao manifestar compreensão perante atos violentos tão graves, legitima de algum modo comportamentos futuros de idêntica natureza. Constitui por isso esta decisão um fator de risco que não pode ser subestimado. Não se trata da mera opinião de um cidadão, manifestada num círculo de amigos ou nas redes sociais. Trata-se do exercício da função jurisdicional por um órgão de soberania do Estado, o que reveste esta situação de extrema gravidade”.

Uns meses depois, e ainda sem que o assunto tivesse arrefecido, outra decisão do juiz Neto Moura voltou a ser notícia. Num processo em que um homem havia sido condenado pelo crime de violência doméstica agravada e se discutia no recurso, entre outras questões, a manutenção da medida acessória do uso de meios técnicos de controlo à distância, o magistrado decidiu revogar essa medida, retirando à vítima um importante meio de protecção contra um homem que durante anos a havia maltratado física e psicologicamente, servindo como exemplo dessa violência abjecta o episódio em que o marido rebentou ao soco o tímpano da vítima. Desta feita, a decisão fundamentava-se sobretudo em questões técnicas mas não deixa de ser evidente o quadro moral prévio no qual juiz Neto Moura elabora a decisão, desvalorizando a ameaça que recaía sobre a vítima com considerações morais sobre o agressor, atenuantes do seu comportamento violento.

Com o conhecimento público de outra decisão, aumentou a crítica contra este juiz, obrigando o CSM a adoptar medidas concretas e publicitadas. Ainda assim, o órgão dos magistrados começou por referir a este propósito que ”nem todas as proclamações arcaicas, inadequadas ou infelizes constantes de sentenças assumem relevância disciplinar”, tendo o presidente do CSM e do STJ à data, Henriques Gaspar, ao mesmo tempo que pedia aos juízes prudência na linguagem, que deverá “ser clara e enxuta, desprovida de considerações jurídicas e não jurídicas irrelevantes para o caso concreto”, afirmado que “a violência das críticas feitas a este acórdão da Relação do Porto não era um bom serviço nem para a justiça nem para a defesa das vítimas”. Porém, mais tarde, o CSM decidiria abrir um procedimento disciplinar contra Neto Moura, o qual, numa primeira fase, viria a ser arquivado sem qualquer sanção, para, depois de alguma comoção pública, voltar a ser aberto, e culminar com a aplicação da pena de advertência registada – sanção menor no quadro da punibilidade prevista – por violação do dever de correcção. Numa nota informativa dirigida à comunicação social, o entretanto novo presidente do CSM e STJ, António Joaquim Piçarra, referiu que as expressões proferidas pelo juiz Neto Moura “são ofensivas, desrespeitosas e atentatórias dos princípios constitucionais e supra-constitucionais da dignidade e da igualdade humanas”, o que, sendo tão taxativo e a respeito de actos tão graves, torna a pena aplicada pouco compreensível. Para que infracções deveriam estar reservadas então as penas maiores senão para aquelas em que o juiz deixa de ser imparcial e o faz motivado por preconceitos contra pessoas, pondo em risco a vida destas?

De todo o modo, o CSM parece tratar este assunto como se fosse apenas uma questão de linguagem, como se o problema residisse somente no uso de expressões infelizes por parte do juiz Neto Moura. Mas é importante sublinhar que a linguagem exprime e conforma uma maneira de pensar e essa fundamentação serviu para justificar decisões que tiveram como efeito a diminuição da penalidade aplicada a agressores criminosos. As expressões misóginas e retrógadas são o reflexo do raciocínio que subjaz à decisão e era sobre estas duas dimensões que o CSM deveria ter agido e orientado o procedimento disciplinar. A linguagem destes acórdãos é certamente problemática e inaceitável em face da Constitutição mas o teor das decisões também o é e sobre ele e as suas consequências nada se fez. O princípio da independência dos juízes é bastante conveniente e mais ainda em situações como esta.

Já depois da aplicação da pena disciplinar ao juiz Neto Moura, da qual este recorreu, estando ainda a aguardar decisão definitiva, o presidente do Tribunal da Relação do Porto, Nuno Ataíde das Neves, ordenou a sua transferência da secção criminal para a cível, justificando tal decisão com “manifesta conveniência de serviço em ordem à preservação da confiança dos cidadãos no sistema de justiça”, acrescentado que a medida “obteve a concordância” do visado. Se a conduta do juiz Neto Moura nas secções criminais punha em causa a credibilidade do sistema judiciário com as suas decisões, não há nenhuma razão para que assim não seja depois da mudança para as secções cíveis. Trata-se de um tribunal onde o juiz se irá debruçar, por exemplo, sobre processos de regulação do poder paternal ou de divórcio, o que, atendendo ao que já se conhece da sua perspectiva sobre as mulheres e o seu estatuto, deixa as maiores desconfianças sobre a bondade das suas futuras apreciações.

Como se a prosa dos seus acórdãos não fosse suficiente para se ficar a conhecer a ideologia ultramontana do juiz Neto Moura, em entrevistas recentes, este magistrado abriu o coração. “Não é despropositado utilizar a Bíblia para fundamentar decisões do tribunal, uma vez que a sociedade é muito influenciada pela cultura judaico-cristã”. Ficou também a saber-se que o juiz não se acha “machista, nem misógino nem cavernícula”, considerando-se “uma pessoa normalíssima mas que tem alguns valores que podem não ser os actualmente dominantes”. Para Neto Moura, “é importante a fidelidade conjugal”, não concebendo “que duas pessoas estejam a enganar-se”. Nas suas palavras, “sou completamente contra a descriminalização das drogas, mesmo a canábis. E respeito as pessoas que tenham uma certa inclinação sexual mas não compreendo o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo. E também sou contra a adopção de crianças por esses casais. As crianças precisam de um pai e de uma mãe”.

Se é triste encontrar alguém (com um cargo público de autoridade elevada, ainda por cima) que pensa desta forma estúpida e conservadora e que esconde o seu preconceito numa pretensa visão alternativa do mundo em confronto com os «valores dominantes», é absolutamente intolerável que esta pessoa exerça as suas funções de juiz determinada pelas suas convicções ideológicas. O juiz Neto Moura, ao decidir de acordo com os seus critérios pessoais, contraria tudo a que está obrigado pela lei e pela Constituição, humilhando e deixando mais vulneráveis as vítimas de uma violência cobarde e fortemente naturalizada. E isso mesmo tem sido afirmado por muitos e de forma pública. Nuno Pinto, presidente da ILGA, disse que “quem tem o dever de aplicar as leis não pode ser contra elas enquanto profissional, e ficou claro nas decisões que se conhecem que este juiz não consegue separar as suas opiniões da sua prática profissional”. Também o BE considerou que o juiz Neto Moura não tem condições para exercer as suas funções, tendo pedido o seu “afastamento”, defendendo que “este juiz é um insulto a todos os magistrados, não tem condições para ser juiz e constitui uma ameaça à segurança das mulheres”. Joana Amaral Dias, reiterando esta leitura, disse sobre o juiz Neto de Moura que este “tem que ir para a rua, é um perigo para a segurança pública, não pode continuar a ser juiz”. Na mesma linha, Fernanda Câncio conclui: “porque um juiz que acha que as mulheres são menos que os homens, que os homens têm o direito de as considerar propriedade, de as castigar por quererem ser livres e de ainda as culpar por isso não devia ser juiz“. E a APAV, que afirma que “o Sr. Juiz Desembargador Neto Moura, Relator deste processo, é reincidente na utilização deste tipo de fundamentação, o que o torna manifestamente incapaz de julgar casos desta natureza”.

Comum a estas vozes é o facto de as suas críticas se centrarem na personalidade do juiz Neto Moura, denunciando a sua incapacidade para exercer a sua actividade e exiginido o seu afastamento, mas sem que haja qualquer menção a aspectos mais profundos relacionados com o mau funcionamento da justiça.

Outros juízes «normalíssimos»

Apesar de ser provavelmente verdade que o juiz Neto Moura não reúne as condições necessárias para exercer a sua função de juiz, atento o flagrante desprezo dedicado a aspectos tão básicos da Constituição, da lei e do sistema judicial, ele não será o único juiz nessa situação. Este menosprezo por questões fundamentais – como a igualdade, a integridade física e moral, a auto-determinação sexual ou o direito a uma justiça imparcial – motivado por convicções morais sem abrigo na lei não é algo raro nos tribunais, sendo conhecidas inúmeras decisões feridas de preconceitos. Desde logo, pense-se que, em ambos os processos aqui relatados, Neto Moura foi «apenas» o relator do acórdão, o que significa que não tomou estas decisões sozinho, à margem ou à revelia dos seus colegas de tribunal. As duas decisões em causa foram assinadas por dois magistrados, no primeiro caso por Neto Moura e Maria Luisa Arantes e no segundo por Neto Moura e Luis Coimbra. E à partida até deveriam ser três juízes a tomar a decisão, o que, não tendo sucedido nos dois casos concretos, traz à colação a responsabilidade do presidente do TRP, a quem cabe assegurar a regularidade do funcionamento das respectivas secções.

Maria Luisa Arantes e Luis Coimbra não tiveram o mesmo protagonismo que o seu colega Joaquim mas em termos de responsabilidade é difícil não equipará-los ao juiz relator, já que participaram da tomada de decisão e a assinaram para registo e depósito, sem quaisquer objecções formais ou reporte ao presidente do TRP ou ao CSM. Se o juiz Luis Coimbra se safou entre as pingas da chuva e o seu nome passou ignorado e sem procedimento disciplinar, a sua colega Maria Luisa Arantes teve menos sorte, tendo sido visada no mesmo processo que foi movido contra o juiz Neto Moura, no seu caso, por violação do dever de zelo. Sem grandes consequências, contudo, uma vez, que, no final, o CSM decidiu arquivar o processo na parte que lhe dizia respeito, declarando que “não era exigível à magistrada Maria Luisa Arantes demarcar-se formalmente de expressões que não integravam o núcleo essencial da fundamentação, antes constituindo posições da responsabilidade pessoal e exclusiva do relator”.

Em matéria de violência contra mulheres são vários os exemplos de decisões absurdas, que contrariam totalmente os princípios e normas do direito. A juiz Maria Dolores da Silva e Sousa – pertencente, como Neto Moura, ao TRP – foi a relatora de um acórdão, também assinado por Manuel Soares, que mereceu muitas críticas e acusações de misoginia e sexismo. Num caso em que se demonstrou que dois homens, de 25 e 39 anos, barman e porteiro/relações públicas de uma discoteca, violaram uma mulher na casa de banho dessa mesma discoteca quando o estabelecimento já se encontrava encerrado, com ela inconsciente, sem capacidade de resistir, os juízes consideraram que “a culpa dos arguidos se situa na mediania, ao fim de uma noite com muita bebida alcoólica, ambiente de sedução mútua, ocasionalidade (não premeditação)”, e que “a ilicitude não é elevada”, não havendo “danos físicos (ou são diminutos) nem violência”. Entenderam ainda que “os factos demonstram que os aguidos estão perfeitamente integrados, profissional e familiar e socialmente e dão-nos conta de, pelo menos, grande constrangimento dos arguidos perante a situação que criaram”. Considerando todas estas circunstâncias, o tribunal confirmou a suspensão da pena decidida pela primeira instância, mantendo e reiterando o teor de uma sentença que, de forma perversa, simultaneamente desvaloriza o sofrimento da vítima e poupa na responsabilidade criminal dos agressores.

Um dos juízes que assina este acórdão é Manuel Soares, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, que a propósito das críticas feitas ao juiz Neto Moura declarou que, “sem prejuízo da legitimidade de crítica às decisões e aos seus fundamentos, a ASJP repudia o aproveitamento do caso para descredibilizar toda a justiça portuguesa”. Não é um caso, são inúmeros e pelos vistos até envolvendo juízes com funções de representação sindical como acontece com o juiz Manuel Soares. O que talvez não seja assim tão estranho, afinal, tendo em conta que, conforme nota pública da ASJP, “comemorando-se o Dia Internacional da Mulher, a Direcção Regional Sul da ASJP realizará no próximo 8 de março um workshop de maquilhagem”…

Manuel Soares, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Em mais um exemplo desta jurisprudência obsoleta, um colectivo de juízes do Tribunal de Viseu, presidido por Carlos de Oliveira (magistrado que foi objecto de uma queixa ao CSM, posteriormente arquivada), decidiu absolver um arguido acusado da prática dos crimes de violência doméstica, perturbação da vida privada e injúrias por considerar mais credível a narrativa do agressor. Os juízes acharam pouco provável que uma mulher “moderna, consciente dos seus direitos, autónoma, não submissa, empregada e com salário próprio” se sujeitasse à violência do seu marido durante tanto tempo sem o denunciar. Nesta linha de raciocínio, a juiz Joana Ferrer, que julgou em primeira instância o processo de Bárbara Guimarães contra Manuel Maria Carrilho por violência doméstica, afirmou ser “pouco plausível que uma mulher destemida e dona da sua vontade tenha continuado com o marido que a agredia em vez de se proteger a si e aos filhos”. Salta à vista um brutal desconhecimento ou desprezo pela realidade da violência doméstica e das dinâmicas próprias que a mesma encerra, com questões afectivas, amorosas e familiares, e relações materiais complexas, produzindo aquelas afirmações um certo efeito de culpabilização da vítima pela violência contra ela exercida.

Vale ainda a pena lembrar, neste tópico da violência contra mulheres, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, subscrito pelos quatro juízes envolvidos na decisão, proferido há quase 30 anos, que cunhou a célebre expressão da «coutada do macho ibérico». Recupera-se aqui uma das passagens seguramente mais tristes da jurisprudência portuguesa, antiga, é verdade, mas onde é claro um paralelismo perturbador com decisões mais recentes nesta responsabilização das vítimas pelo crime que sofreram: “a verdade é que, no caso concreto, as duas ofendidas muito contribuíram para a sua realização. Na verdade, não podemos esquecer que as duas ofendidas, raparigas novas, mas mulheres feitas, não hesitaram em vir para a estrada pedir boleia a quem passava, em plena coutada do chamado “«macho ibérico». É impossível que não tenham previsto o risco que corriam; pois aqui, tal como no seu país natal, a atração pelo sexo oposto é um dado indesmentível e, por vezes, não é fácil dominá-la”.

Fora do âmbito estrito da violência de género mas ainda tendo por referência o modo misógino e sexista como os tribunais entendem a condição feminina, o Supremo Tribunal Administrativo decidiu reduzir de € 172.000,00 para € 111.000,00 o valor de uma indemnização que a Maternidade Alfredo da Costa teria de pagar num caso de erro médico que deixou uma mulher sem possiblidade de ter relações sexuais com normalidade para o resto da vida. Entenderam os juízes que a mulher “já tinha 50 anos e dois filhos e estava numa idade em que a sexualidade já não tem a importância que assume em idades mais jovens”. Esta sentença diz seguramente mais sobre os próprios juízes do que se refere à vida sexual de alguém com 50 anos, sendo porém reveladora deste quadro moral conservador e sexista da jurisprudência, onde a mulher tem uma autonomia sexual limitada a uma função essencialmente reprodutiva.

Mais juízes «normalíssimos»

Mas não é apenas em matéria de violência contras as mulheres que os juízes são preconceituosos e se sentem à vontade para decidir segundo as suas íntimas convicções morais, contrariando tudo a que estão obrigados. Em processos por outros crimes e noutros fora deste âmbito, em outras áreas do direito e noutros tribunais, encontram-se os mesmos problemas, com juízes a tomarem decisões motivados pela sua ideologia e em violação do primeiro dos seus deveres, o dever de julgar com imparcialidade.

Uma juiz do Tribunal de Felgueiras declarou numa sentença que os ciganos são “pessoas malvistas socialmente, marginais, traiçoeiras e integralmente subsidiodependentes”, consideração exposta na fundamentação no sentido de apontar para a culpabilidade do suspeito. Impensável e do ponto de vista jurídico nada mais que uma aberração mas infelizmente há muitas mais decisões racistas como esta. Em particular, nos processos em que estão envolvidos agentes das forças de segurança é comum este tipo de reflexão para descredibilizar a palavra das vítimas ou das suas testemunhas. Quem não se lembra do homicídio do Elson Sanches, conhecido por Kuku, em 2009, abatido por um agente da PSP na Quinta da Laje com um tiro na nuca a menos de meio metro de distância? No final do julgamento os Juízos Criminais de Lisboa absolveram o arguido, declarando que “tudo aconteceu num bairro perigoso e o agente disparou só depois de ouvir um som semelhante ao de uma arma, convencendo-se de que a sua vida corria perigo”, tendo ainda pesado na decisão “a inconsistência dos depoimentos dos três amigos que seguiam na viatura com a vítima”. O preconceito racial da justiça manifesta-se de formas diferentes, umas mais veladas, quase invisíveis, outras com maior descaramento, sendo disso exemplo estes magistrados que não se coíbem de expressar pelo sentido e pelo texto da decisão as suas convicções pessoais – morais ou políticas -, que, para além de não poderem ser convocadas para este efeito, constituem de modo geral posições simplesmente ignorantes.

Nos tribunais do trabalho a experiência é semelhante e na altura da crise, nos anos que ficaram marcados pela adopção de medidas legislativas que reconfiguraram as relações de trabalho e permitiram mais e maiores abusos empresariais nas relações com os trabalhadores, foi chocante ver os juízes da primeira instância e das secções laborais dos tribunais superiores recorrerem a argumentos não jurídicos, não previstos nas leis laborais nem nas normas constitucionais, para validar e legitimar uma determinada decisão de uma empresa, usando para sustentar essa orientação jurisprudencial todos os lugares comuns e falácias do discurso pro-austeridade que à época dominava o espaço mediático. Afastar regras do Código do Trabalho e instrumentos de negociação colectiva com interpretações feitas a partir de critérios de gestão de empresas não é tarefa dos juízes, que estão vinculados à lei (art. 203.º da Constituição) e têm de se manter imparciais.

Igualmente mediatizados mas mais difíceis de compreender em todas as suas dimensões, há ainda aqueles outros processos envolvendo figuras públicas e com poder, como foram os casos do BES, BCP, Operação Marquês e outros do mesmo tipo com cruzamento de dinheiros públicos e interesses privados. Em muitos destes processos, nem se conhecem bem as decisões, e elas baseiam-se bastantes vezes em questões técnicas que se tornam inacessíveis à compreensão de leigos. Fica reservada a especialistas a descoberta de vícios, expedientes e todo o tipo de manobras jurídicas e judiciais, que conduzem àqueles resultados formais que frequentemente deixam a sensação de que a montanha pariu um rato. É comum estes processos começarem com acusações graves e vários acusados e terminarem com condenações leves e poucos condenados.

Decisões excepcionais? A sério?

Para Mário Belo Morgado, vice-presidente do CSM, casos como os do juiz Neto Moura e outros que vieram a público são “absolutamente excepcionais. São produzidas todos os anos quase um milhão de sentenças e o CSM não pode andar com uma lupa a escrutinar a linguagem dos juízes”. Quando “tem conhecimento de situações anómalas, o CSM age, mas age quando entende que se justifica agir. Se não houve mais sanções aplicadas a juízes, foi porque o CSM entendeu que não se justificou”. Contorcionismo de categoria. Num primeiro momento, e enquanto o assunto não se torna público, finge-se ignorar a existência destes casos, acabando por se promover um sentimento de impunidade entre os juízes. Num segundo momento, quando o espaço público se enche de notícias e declarações a respeito de uma qualquer decisão racista ou sexista tomada por um qualquer juiz preconceituoso, o CSM assume uma política de gestão de danos, reagindo corporativamente e protegendo a sua classe com acções frouxas e declarações redondas.

Porém, o que se tem vindo a perceber, e de forma bastante clara, é que as decisões espectaculares do juiz Neto Moura não são excepcionais. E assusta saber que se produz um milhão de sentenças por ano, quando se conhecem tantos casos de decisões viciadas, por ideologia ou outros motivos, no quadro altamente limitado da realidade dos tribunais a que ocasionalmente se vai acedendo. E se os casos apresentados se tornaram conhecidos publicamente, os órgãos fiscalizadores do CSM, bem como os presidentes dos tribunais onde estas decisões foram proferidas, já deveriam antes ter conhecimento deles. E se não tinham será grave, uma vez que avaliar e supervisionar as decisões dos juízes constitui parte importante, senão a mais importante, das suas atribuições. E mais grave se torna a situação pelo facto de, com a excepção da pena de advertência registada aplicada ao juiz Neto Moura, não ter havido quaisquer consequências disciplinares para nenhum dos restantes juízes autores das decisões em causa.

Se há um órgão que conhece, porque cabe nas suas competências, a actuação dos juizes é o CSM, que, ao contrário do público, acompanha de perto o exercício da função judicial, dispondo, por atribuição e imposição legal, de mecanismos de fiscalização e sanção da acção dos juízes. No entanto, de todos estes casos judiciais feridos de imparcialidade, no mínimo, não se conhece nenhum processo concluído com penalidade a não ser o motivado pela decisão bíblica do juiz Neto Moura, tendo até nesse caso a sua colega Maria Luisa Arantes, que com ele tinha assinado o acórdão, sido absolvida a final. Que o magistrado de Paços de Ferreira, figura amplamente mediatizada e recriminada, tenha sido perseguido disciplinarmente e condenado não surpreende, não sendo, contudo, mais do que a obrigação do CSM, que, ainda assim, apesar do comportamento reiterado e convicto do juiz Neto Moura, aplicou uma sanção pouco gravosa, a advertência registada. O que é surpreendente – e realmente repugnante – é este juiz ser o único de todos os juízes dos processos reportados, e que foram conhecidos do público com notícias nos jornais, que foi alvo de sanção disciplinar por parte do CSM. Perante o teor e sentido das decisões judiciais em causa, como é possível que esses juízes passem incólumes com estas trapalhadas? Como é que não há mais processos disciplinares abertos contra esta gente? A julgar pelas palavras do vice-presidente do CSM, o juiz Mário Belo Morgado, não haverá mais processos porque o CSM considera que não havia matéria disciplinar relevante na actuação desses juízes.

Uma das razões que explica esta jurisprudência prevertida é precisamente o sentimento de impunidade que a ausência de responsabilização dos juízes por condutas ilegais e inconstitucionais promove. Quando um juiz decide em função das suas convicções morais viola um elementar princípio de funcionamento da justiça, o dever de imparcialidade. E uma violação mais forte quando essas suas convicções morais contrariam direitos e liberdades fundamentais. Cabe ao CSM identificar estes desvios e os seus autores e adoptar o procedimento disciplinar adequado. Não o fazendo, e de forma sistemática, escondendo do público a existência de muitas mais decisões como estas, e não perseguindo no plano disciplinar os juízes prevaricadores, como tem sido a prática mais comum, o CSM incumpre as suas tarefas estatutárias. Mas, pior, ao não sancionar estes comportamentos dos magistrados, aceita, reconhece e legitima este tipo de jurisprudência imparcial e preconceituosa, contra o direito, dando azo a que decisões destas se repitam e mais Netos Mouras apareçam.

A justiça para além dos juízes «normalíssimos»

Serviram as referências a todas estas decisões judiciais, aos seus autores e ao CSM para não deixar o juiz Neto Moura brilhar sozinho no palco. Com ele e sob as luzes da ribalta poderão estar muitos mais juízes. Talvez mesmo o palco não seja suficientemente grande para todos os juízes preconceituosos que andam pelos tribunais e pelo órgão que os fiscaliza. A julgar pelo que se vai conhecendo, o juiz Neto Moura não é uma maçã podre num cesto de maçãs boas. Pode até haver algumas boas mas o cesto tem sobretudo maçãs podres. Neto Moura não constitui um caso excepcional no seio do sistema judicial, que possa ser removido assim se repondo e reforçando a credibilidade da justiça. É verdade que as suas referências intelectuais, o enquadramento histórico que apresenta, a balança usada ou as considerações morais próprias trazidas à fundamentação contribuiram para que as decisões judiciais em causa e o seu autor se tornassem um caso mediático e centrassem em si vasta atenção, mas os problemas da justiça e do sistema judicial vão para além do carácter pitoresco do juiz Neto Moura e de muitos colegas seus que pensam como ele. Removê-los dos tribunais é uma questão de higiene mas deixa intocados aspectos profundamente determinantes no mau funcionamento do sistema judicial, que está necessariamente conformado pelo contexto social, político e económico em que se insere e do qual é expressão com todos os seus problemas.

Não se trata de desresponsabilizar, relativizar, atenuar ou desculpar nenhum juiz, ainda mais um fanfarrão, que dá entrevistas a regozijar-se do seu obscurantismo. Mas importa perceber que as idiossincrasias pessoais, por mais odiosas que possam ser, se encaixam num quadro estrutural pre-estabelecido que promove condutas como a do juiz Neto Moura. É nesse quadro estrutural que residem as causas constitutivas de um sistema judicial podre, que produz as decisões com os fundamentos absurdos que se conhecem, e relativamente às quais – as causas estruturais – o juiz Neto Moura tem pouca responsabilidade. Se o sexismo é estrutural e está naturalizado, manifestando-se de diferentes formas, umas mais evidentes, outras mais subtis, na escola, no hospital, na polícia, na política, por que não haveria o sistema judicial de ser sexista? Caso os tribunais e a justiça escapassem a essa tipologia, poderiam juízes como Neto Moura, Maria Dolores da Silva e Sousa ou Carlos de Oliveira manter-se em actividade por tanto tempo a produzirem aquelas decisões sem consequências?

O sistema judicial, tal como as outras esferas sociais, é estruturalmente desigual, constituindo alguns juízes como os que foram citados expressões fenoménicas, personalizadas, dessa estrutura, onde o seu preconceito pessoal encaixa e prospera. Este preconceito não precisa de ser consciente e declarado. Os juízes, os autores destas decisões e outros, poderão até não se considerar sexistas mas o modo como aplicam a justiça está condicionado por essa realidade estrutural que os antecede. No caso do juiz Neto Moura, combina-se a sua mundividência preconceituosa com uma base estruturalmente discriminatória e desequilibrada. Mas todos os juízes, mesmo aqueles que não se reconhecem como racistas, sexistas ou homofóbicos, aplicam uma justiça racista, sexista e homofóbica, porque o sistema judicial é estruturalmente racista, sexista e homofóbico. O desrespeito pelos direitos fundamentais por parte do juiz Neto Moura e outros com as suas decisões, devendo ser punido disciplinarmente, não pode fazer esquecer a relação estrutural desigual sobre a qual laboram os tribunais e que vai para lá dos preconceitos dos magistrados.

Há, por exemplo, problemas de fundo no sistema judicial directamente relacionados com a capacidade económica dos seus utilizadores. As taxas de justiça, custos impostos às partes processuais por determinados actos processuais a praticar no decurso de um processo, e as custas de parte, que consistem na quantia que a parte vencedora despendeu com o processo e que pode reclamar da parte vencida no final daquele, podem ascender a quantias elevadas, tanto maiores quanto os interesses em discussão nos autos. Em processos mais complexos haverá ainda que contar com os custos decorrentes de perícias e exames especializados. Se a tudo isto se somar o valor de honorários do advogado, obrigatório na esmagadora maioria dos casos, pode chegar-se a uma despesa considerável.

Este custo elevado funciona em dois sentidos. Por um lado, para os interessados com menor capacidade económica (mas não indigentes, que são os únicos a quem o estado paga o processo e advogado), pode significar a desistência de recorrer aos tribunais mesmo quando a pretensão é inteiramente justa. O risco que se corre com a decisão de propor uma acção em tribunal pode não compensar: o resultado não é totalmente antecipável e pode ser negativo, o tempo de espera é geralmente longo, o processo implica custos de certeza; tudo razões para que em certos casos se desista de prosseguir para tribunal. Por outro, para os que têm mais dinheiro, esse custo elevado pode representar uma oportunidade, fazendo do sistema judicial um instrumento manipulável de acordo com os seus interesses. Mobilizar os tribunais para punir quem praticou o crime de furto de um chocolate porque isso corresponde à política da empresa, como o LIDL faz, é um exemplo menor mas revelador. Grandes empresas como a MEO ou os CTT forçarem os seus trabalhadores a recorrerem aos tribunais para que lhes seja pago o que é devido quando há centenas de processos em tudo semelhantes que já foram decididos favoravelmente aos trabalhadores é outro exemplo, porventura mais perverso. Usar de todos os meios e expedientes processuais, e pagar por isso, para arrastar o processo ad infinitum a ver se prescreve ou se se provoca falhas no julgador é outro. Recorrer à insolvência como forma de fugir aos credores pagando honorários e demais custos, obrigando aqueles credores, muitas vezes trabalhadores, a suportarem a sua parte para estarem no processo, também. A verdade é que não faltam exemplos de como o acesso e uso do sistema judicial são bem diferentes consoante a capacidade económica. Essa diferença não nasce no sistema judicial mas este, no seu modo de funcionamento, tem certamente as virtudes de a reproduzir e aprofundar.       

No campo dos problemas estruturais, o modo como está organizado o funcionamento dos tribunais, em termos de relações entre os diferentes agentes da justiça e no que toca ao andamento dos processos é outro aspecto relevante. Com uma estrutura de pessoal administrativo hierarquicamente organizada na dependência de cada secção de juízes e uma tramitação extremamente processualizada, os tribunais oferecem todas as condições para se reproduzirem os vícios de qualquer modelo burocrático deste tipo. No topo, os juízes exercem as suas funções com um grau de discricionariedade variável, não respondendo senão ao Presidente do Tribunal e de forma mitigada. Em regime de subordinação funcional – que se torna muitas vezes insinuadamente pessoal – aos juízes e respectivas chefias administrativas, estão os funcionários judiciais, seguindo, na maioria das vezes, obediente e acriticamente as instruções de serviço que lhes sejam transmitidas. Neste quadro de pessoal, há ainda que contar com os procuradores do MP, com um estatuto semelhante ao dos juízes, e com os advogados, independentes do serviço público, mas sem os quais não é possível administrar a justiça. As relações que se estabelecem entre estes diferentes tipos de servidores da justiça são mediadas por formalidades que se tornam variadas vezes mais relevantes que a própria substância da questão em apreço, assumindo um carácter decisivo no desenvolvimento processual.

Como geralmente acontece nestes contextos burocráticos e massificados, os tribunais são pródigos em jogadas de bastidores sem qualquer enquadramento legal e certamente duvidosas em termos de ética e profissional. Um amigo aqui, um favor ali, um conhecido lá, e de repente ligações perigosas que mudam a direcção do processo ao sabor daquele vento. O requerimento que afinal entrou dentro do prazo com a ajuda do funcionário da secretaria, o recurso que passou a ser admitido por uma qualquer analogia esdrúxula do juiz, a liberdade de apreciação do julgador que se torna parcialidade na decisão, informação sobre o processo em segredo de justiça que passa para fora são ocorrências frequentes nos meios judiciais, estabelecendo-se uma teia onde mais uma vez aqueles que dispõem de maior capacidade financeira, e por isso podem recompensar melhor a mão amiga, são os que mais beneficiam deste modo de organizar a justiça.

Se o juiz Neto Moura e outros da sua estirpe podem ser afastados da função, sendo retirados dos tribunais e impedidos de julgar, o que deve seguramente acontecer, não é possível afastar da mesma forma os problemas estruturais que minam o sistema judicial. De resto, essa impossibilidade estende-se a qualquer sistema judicial que se constitua a partir das mesmas condições sociais, económicas e políticas sobre as quais se baseia o presente. Se a desigualdade e o desequilíbrio das relações de poder é estruturante da sociedade, a justiça reproduzirá essa realidade. Isso não significa que o afastamento do juiz Neto Moura seja irrelevante, porque não é. Se houve alguma coisa boa que estes casos trouxeram foi pôr em evidência o carácter preconceituoso da justiça que se administra nos tribunais e dos que a devem aplicar. E essa evidência não pode mais passar em claro, não pode ser naturalizada ou empurrada para debaixo do tapete, tendo de se retirar, desde logo, as necessárias consequências para os protagonistas destas decisões abjectas e para quem deve fiscalizá-los e incumpre a sua função.

Mais difícil será, porém, que estas denúncias e pressões, com toda a legitimidade e pertinência que se lhe reconhece, produzam quaisquer mudanças a um nível mais profundo, sobretudo quando se viu que as reacções acabaram, de um modo geral, por ser relativamente limitadas a estes episódios mais mediáticos e a figuras como a do juiz Neto Moura, não tendo tido lugar nenhum debate mais vasto que se focasse nos aspectos estruturais do sistema judicial. Na área da justiça, na política ou nos jornais, e de sensibilidades muito distintas, onde houve crítica às decisões do juiz Neto Moura e outros, esteve em causa na larga maioria das vezes a especificidade do caso concreto e as qualidades pessoais do juiz decisor. Mesmo que, de forma tímida, se tenha discutido o carácter excepcional ou representativo destas decisões relativamente à globalidade das que são tomadas pelos tribunais, alargando o enfoque da questão, nunca ainda assim se abandonou o plano mais superficial e, de certo modo, circunstancial da crítica casuística e personalizada.

Desta forma, ao não se questionar o funcionamento do sistema judicial a partir dos seus elementos estruturantes e estruturais, mantendo-se a crítica na pessoa do juiz Neto Moura, acabará por se verificar, contraditoriamente, um efeito de validação, naturalização, do sistema judicial tal como ele é. O juiz Neto Moura surge, neste quadro, como uma doença a eliminar para que se reestabeleça a saúde e integridade do sistema judicial. A tese que emerge e se afirma é a de que, de um modo geral, a justiça até funciona relativamente bem, não obstante haver uns juízes que fazem umas asneiras e que por isso deverão ser afastados das suas funções para que tudo corra melhor.

Pois.

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